Estado condenado a pagar cinco milhões de euros por não criar carreira na função pública

O Estado, mais concretamente os ministérios da Administração Interna e das Finanças foram condenados ao pagamento de cerca de cinco milhões de euros a 34 inspectores da antiga Direcção-Geral de Viação (DGV), por não terem criado em 2001 uma nova carreira de inspecção na DGV, avança esta sexta-feira o ‘Jornal de Notícias’ (JN).

De acordo com a mesma publicação, o caso vai avançar para tribunal, uma vez que o Governo ainda não liquidou a sua dívida, o que fez com que os queixosos instaurassem acções executivas, sendo que a primeira já está em curso.

Em causa está um decreto-lei, que entrou em vigor em 2011, determinando melhores condições de carreira para os inspectores, inclusive no que diz respeito aos salários. Segundo o documento, todos os organismos do sector tinham de o regulamentar para que este pudesse ser efectivamente aplicado, dentro de 90 dias.

Contudo, apesar de a medida ter abrangido grande parte dos profissionais de inspecção, não chegou aos da antiga DGB, segundo explica o advogado dos queixosos, Tiago Mariz, citado pelo ‘JN’.

O responsável fala numa «situação ilegal», visto que a DGV acabou por desaparecer e os inspectores em causa foram transferidos para o Instituto da Mobilidade e Transportes. «Desde 12 de Julho de 2001 que existe uma situação de omissão ilegal de normas necessárias para dar exequibilidade a acto legislativo carente de regulamentação».

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