Góis – Plano de Transportes Escolares aprovado
O Plano de Transportes Escolares 2023/2024 foi aprovado a 12 de setembro em reunião pública da Câmara Municipal de Góis.
O plano de transportes escolares é, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário.
O Presidente referiu que “este plano procura atender às especificidades do território, à demografia escolar, à rede educativa existente e respetiva oferta, à rede de transporte/mobilidade existente e, sobretudo, à necessidade de potenciar mecanismos de promoção de igualdade, no acesso ao ensino, para todos os munícipes.”
A concretização do plano inicia-se com o início do ano letivo e cessa com o termo da atividade letiva tendo em consideração o calendário fixado pelo Ministério da Educação.
Atendendo ao Decreto-Lei n.º 21/2019, no seu artigo 20º, um dos pressupostos em que se baseia a elaboração do plano de transportes escolares é na “gratuitidade para os alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, quando residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam”. Neste sentido, o Município de Góis assume a totalidade das despesas com os alunos que frequentam o ensino regular obrigatório.
