COMUNICADO

O Ministério das Infra-estruturas e da Habitação decidiu prorrogar os prazos das inspeções periódicas de veículos a motor.

Assim, os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período entre 13 de março e 30 de Junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula.

Durante este período o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros.

Com a publicação da Portaria nº 80/A/2020, de 25 de Março de 2020, foram estabelecidos os serviços mínimos a prestar pelos Centros de Inspeção;

1 – As entidades gestoras encerram os centros de inspeção, mantendo-se o atendimento para a prestação dos serviços essenciais, mediante marcação.

2 – São serviços essenciais os serviços de inspeção que têm obrigatoriamente de serem realizados, por marcação, referentes aos seguintes veículos:

1. a) Automóveis pesados de passageiros (M2 e M3);
2. b) Automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3);
3. c) Reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (O3 e O4), com exceção dos reboques agrícolas;
4. d) Automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias;
5. e) Reinspeções a veículos anteriormente reprovados;
6. f) Inspeções para atribuição de nova matrícula de importados usados;
7. g) Inspeções extraordinárias para reaver documentos;
8. h) Automóveis ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada;
9. i) Automóveis utilizados no transporte escolar.

Para marcação de inspecção no enquadramento do nº 2, faça-o através dos seguintes números:

Centro de Inspeção da Sertã, nº 274 602 016 ou 964 075 533

Centro de Inspeção de Monte Redondo, nº 244 249 029 ou 964 075 533