“GUERRA JURIDICA INTER-MUNICIPIOS”

Município de Penacova reassume gestão das águas e reclama ser ressarcido pela “APIN”

A Câmara de Penacova confirmou ontem a saída da Associação Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), que já tinha sido aprovada pela Assembleia Municipal (AM).

A decisão foi tomada por unanimidade, após idêntica posição ter sido aprovada pela AM, no dia 11, na sequência de uma proposta do presidente da mesa, Pedro Coimbra, que reuniu os votos favoráveis de todos os partidos com assento no órgão: PS, PSD e CDU.

“Tendo ouvido a razão e sendo sensível aos argumentos dos cidadãos que me elegeram e em mim confiam – e não deixando de atender à sua vontade expressa – agi em total articulação com o presidente da Assembleia, afirma em comunicado o presidente da Câmara de Penacova, Humberto Oliveira”.

O autarca do PS era o primeiro presidente do conselho de administração, empresa multimunicipal com sede no concelho de Penela, que passou a reunir 10 municípios, contra 11 que estavam desde a fundação, em 2018.

A sessão da AM de Penacova, no distrito de Coimbra, começou no dia 29 de Fevereiro, mas não passou do período destinado ao público, na sequência de uma concentração de munícipes que contestavam o preço dos bens e serviços públicos disponibilizados pela APIN (água, saneamento e recolha de resíduos), exigindo que o município saísse da nova empresa.

Os trabalhos foram retomados no dia 11 de Março, com Pedro Coimbra, que é também deputado na Assembleia da República e líder da Federação de Coimbra do PS, a avançar com uma proposta de abandono da APIN, que foi aprovada por unanimidade.

Na nota ontem divulgada, Humberto Oliveira afirma que ajustou a sua posição com a Pedro Coimbra, “imediatamente após a suspensão da sessão” da AM, “para que o município abandonasse a APIN”.

“Eu e o Pedro Coimbra articulámos todas – mas absolutamente todas – as acções e medidas que foram por ele apresentadas na Assembleia Municipal. Tivemos de trabalhar arduamente para apresentar medidas exequíveis aos penacovenses como, aliás, já tantas vezes fizemos juntos noutras ocasiões, sublinha”.

Na linha das reivindicações do Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) de Penacova, a CDU e o PSD também apresentaram moções próprias na AM pela saída do concelho da APIN, as quais foram chumbadas pelo PS.

O movimento lançou uma petição na internet em defesa da saída da APIN, iniciativa que está a replicar-se noutros concelhos, como a Lousã, onde 500 pessoas subscreveram até hoje um abaixo-assinado promovido pelo MEC da Lousã a exigir a saída deste município da APIN.

A empresa de capitais exclusivamente públicos integra agora os municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Vila Nova de Poiares, nos distritos de Leiria e Coimbra.

A APIN anunciou um plano de investimentos superior a 40 milhões de euros para os primeiros cinco anos de actividade.

“APIN” ESCLARECE PROCESSO DE SAÍDA DE PENACOVA

A APIN, em análise á informação do município de Penacova esclareceu no passado dia 17, “quer garantir que sejam cumpridas as condições legais e contratuais formalmente validadas pelo Tribunal de Contas, Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e pelos órgãos municipais das respetivas autarquias”.

A possibilidade de saída dos municípios encontra-se prevista no contrato constitutivo da empresa, não apresentando a APIN qualquer obstáculo, desde que as obrigações legais sejam asseguradas.

Na sequência da deliberação de saída da Câmara de Penacova do sistema APIN, foi criada uma Comissão, da qual faz parte o executivo municipal de Penacova e uma Entidade independente. Esta comissão concluiu pela obrigação de compensação e respetivo valor. Todo o processo foi acompanhado, discutido e consensualizado com o município de Penacova.

À semelhança de outras empresas intermunicipais em Portugal, a APIN está legal e legitimamente constituída e reconhecida pelas entidades competentes. Importa salientar que a APIN foi validada pelos serviços jurídicos dos municípios, incluindo o do Município de Penacova, tendo este assumido a Presidência da APIN.

Durante este processo a Câmara Municipal de Penacova candidatou-se a financiamento comunitário através da APIN, e beneficiou dos serviços prestados pela empresa, sem que tenha colocado em causa a legalidade e legitimidade da mesma.

A posição agora divulgada aos órgãos de comunicação social por parte do executivo camarário de Penacova, apenas pode compreender-se como tentativa ilegítima e desesperada de fuga às responsabilidades.

A APIN mantem a serenidade e o compromisso em encontrar uma solução consensualizada para a saída de Penacova, salvaguardando o cumprimento das obrigações legais, na defesa do serviço público prestado e dos interesses das populações.

Parecer jurídico do Município de Penacova questiona legalidade da “APIN”

A Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN) pode estar em risco na sequência de um parecer pedido pela Câmara Municipal de Penacova ao especialista em Direito Administrativo da Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura.

Segundo o DIÁRIO AS BEIRAS apurou, o doutorado em Direito refere que “a delegação da gestão de um sistema intermunicipal de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos só pode ser feita pela associação de municípios de fins específicos que seja titular de tal sistema intermunicipal, jamais podendo ser efetuada pela soma individualizada de cada um dos municípios que possam integrar tal sistema intermunicipal”.

Ou seja, “o contrato de gestão delegada do sistema intermunicipal assinado em 2 de outubro de 2019 é inválido por não ter sido assinado pela entidade titular do mesmo – a qual nunca sequer chegou a ser constituída formalmente”. Este contrato pode apenas ter validade “no segmento em que cada município tenha delegado a gestão do seu próprio sistema e podendo exercitar todos os poderes que nessa qualidade lhe assistam”.

Na prática, todos os contratos de gestão delegada assinados entre os municípios e a APIN estão feridos de ilegalidade e nulidade. A empresa intermunicipal corre mesmo o risco de ver entrar num tribunal administrativo um pedido de dissolução definitiva, que a ser aprovado colocará em risco o investimento previsto de 40 milhões de euros e que conta com financiamento comunitário.

O parecer do especialista em Direito Administrativo resulta de um pedido de esclarecimento formulado pelo município de Penacova relativamente à validade do contrato de gestão delegada e, “se o for, se podia o mesmo ter sido revogado por si” e pretendia apurar se desta revogação “podem resultar algumas consequências”, ou seja, obrigação de pagar uma indemnização à empresa.

A conclusão do especialista em Direito Administrativo é que o município de Penacova pode “livremente revogar o contrato de gestão delegada (…) não ficando por qualquer forma obrigado a indemnizar a empresa intermunicipal”. Por outro lado, o contrato de gestão delegada já “prevê a possibilidade de se revogar tal contrato por motivos de interesse público sem que daí resulte a previsão de qualquer obrigação indemnizatória”.

A APIN é uma empresa constituída exclusivamente por capitais públicos dos 10 municípios aderentes: Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Vila Nova de Poiares.

Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares unânime na defesa da APIN

Para PS, PSD e CDS, Necessidades de investimento, maior qualidade do serviço e equilíbrio de tarifários justificam posição

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, reunida em sessão ordinária, deliberou por unanimidade aprovar uma “Tomada de Posição de Defesa da Equidade e Qualidade nos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Resíduos Através da APIN”.

A decisão surgiu por proposta do Executivo que remeteu à Assembleia um documento aprovado em reunião da Câmara Municipal, que foi discutido, merecendo contributos de todas as bancadas, e transformado numa proposta conjunta assumida como uma tomada de posição consensual e defendida por todas as forças partidárias com assento na Assembleia Municipal.

O documento foi trabalhado durante o decorrer da própria Assembleia, resultando num texto final que foi aprovado por unanimidade e que defende a importância da defesa de um sistema agregado de abastecimento de água, saneamento e resíduos, no âmbito da empresa intermunicipal de ambiente APIN.

Investimentos de 4 milhões já aprovados e tarifários revistos

Assim, para além da necessidade urgente de investimento na rede de abastecimento de água e saneamento do concelho, não esquecendo que estão já aprovadas candidaturas de investimentos na rede do concelho que rondam os 4 milhões de euros (que só foram aprovadas por terem sido submetidas no âmbito do sistema agregado de municípios APIN), foi ainda tomada em consideração a necessidade de melhoria de qualidade do serviço e de uma maior equidade nos tarifários.

No texto aprovado, os deputados deliberaram «solicitar à APIN, a aplicação de tarifários equilibrados, criando medidas de distinção dos tarifários e valores de serviços, corrigindo assimetrias e com maior equidade entre as famílias e empresas», bem como «solicitar à APIN que corrija rapidamente todos os erros de faturação que têm vindo a ser praticados pela respetiva empresa de faturação e que tem contribuído para a insatisfação generalizada dos consumidores e para a descredibilização da APIN e dos Municípios».

A este respeito, foi apresentado pelo Executivo um quadro comparativo entre o novo tarifário, entretanto aprovado em sede da APIN e as tarifas que seriam praticadas se estivesse em vigor o tarifário da Câmara Municipal e, conforme explicou o Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Henriques, «em média haverá uma diminuição dos valores de fatura para os poiarenses, podendo em algumas situações existir um ligeiro aumento, mas praticamente residual, bem abaixo dos 10% inicialmente previstos com o primeiro tarifário».

O quadro comparativo aponta uma clara vantagem nas tarifas da APIN para os consumidores domésticos até aos 15m3 (que representam a grande maioria de consumos no concelho), bem como para os pequenos consumidores não domésticos, com a inclusão de um novo escalão que permite não penalizar o pequeno comércio.

Saída de Penacova terá de cumprir todas as obrigações legais

A saída do município de Penacova e os movimentos criados noutros municípios, inclusivamente em Vila Nova de Poiares também não ficaram de fora da discussão, com a Assembleia a ser unânime em não fazer juízos de valor quanto à decisão do município de Penacova, «respeitando a sua autonomia e liberdade de decisão», mas mostrando-se «firme na defesa intransigente dos direitos e interesses de Poiares e dos Poiarenses e na exigência ao município de Penacova do cumprimento de todas as suas obrigações legais decorrentes do contrato assinado».

Na posição assumida em conjunto por todos os deputados municipais foi mesmo deliberado «solicitar à APIN que, pelos meios que considere adequados diligencie no sentido de exigir uma indemnização ao Município de Penacova pela alteração da sua posição na referida empresa, e consequente perdas financeiras verificadas até ao momento bem como as futuras, ou seja, do investimento já efetuado pelos Municípios para a constituição da referida empresa e dos problemas criados para investimentos futuros já planeados», bem como para que «diligencie no sentido de exigir uma indemnização ao Município de Penacova pela posição assumida e que poderá levar à desagregação por outros Municípios, assumindo também as compensações relativas aos outros Municípios definidas no Contrato de Gestão Delegada».

Recomendações e exigências também à APIN

A tomada de posição aprovada defende ainda que seja lançada «uma petição pública em defesa da coesão territorial, nomeadamente que a através da APIN possa ser garantida uma tarifa próxima ao dos grandes centros urbanos», contemplando ainda algumas exigências em matéria de atendimento aos munícipes, nomeadamente, exigindo a «melhoria dos serviços de atendimento dos CTT», a par de «um reforço da formação junto dos funcionários dos CTT, permitindo um melhor atendimento no âmbito da prestação de esclarecimentos junto da população», bem como a «implementação de um atendimento presencial nas instalações da Câmara de modo a apoiar também a população com dúvidas e reclamações referentes a faturas, erros de faturação, faturas em falta, requerimentos no âmbito das prestações de serviço até então assumidas pelo próprio Município e outros assuntos relacionados com a APIN».

O mesmo documento exige ainda à APIN «prazos e respostas junto da empresa responsável pela faturação (…); uma calendarização do envio das faturas em falta, salvaguardando o impacto cumulativo das mesmas, garantindo um intervalo mínimo de 20 dias entre as datas das faturas e, ainda, o alargamento dos prazos de pagamento, de modo a não interferir e sobrecarregar as situações económicas dos Munícipes, garantindo um mínimo de 40 dias».

Os deputados municipais foram ainda unânimes no «repúdio quanto às acusações infundadas e ofensas proferidas contra os Eleitos envolvidos na adesão à APIN», referindo que apesar do direito de crítica que assiste a qualquer cidadão, o mesmo «não é ilimitado, não podendo servir, inclusive quando sejam visados titulares de cargos públicos, para justificar ofensas ao direito à honra do criticado, situação essa que ocorreu em várias publicações da rede social “Facebook”».

Sentido de responsabilidade dos deputados municipais

Para o Presidente da Câmara Municipal, «mais importante do que argumentar a favor ou contra é, sobretudo, essencial combater as tentativas de desinformação que se tentam fazer junto das populações, tentando manipular as pessoas e levando-as a ideias e conclusões que partem de premissas erradas e que não correspondem à verdade», posição secundada e reforçada por todos.

O mesmo responsável terminou sublinhando «o sentido de responsabilidade de todos os deputados, que se mostraram unidos na defesa dos verdadeiros interesses dos poiarenses, colocando de parte os aproveitamentos político-partidários, concentrando-se na defesa da sustentabilidade do sistema, olhando para todas as dimensões, desde a melhoria da qualidade do serviço, a necessidade de investimento, a equidade e equilíbrio dos tarifários e, sobretudo, as implicações negativas e extremamente penalizadoras de uma eventual saída da APIN».

Penacova vai ter de pagar “milhões” para sair da APIN diz presidente da Assembleia Geral

A “APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior” aprovou no passado dia 18, por unanimidade, o valor de indemnização a pagar pelo município de Penacova para concretizar a sua saída do sistema agregado de água, saneamento e resíduos.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Assembleia Geral da empresa, que agrega municípios dos distritos de Coimbra e Leiria, não revelou o valor da indemnização, mas adiantou que é “na ordem de milhões”.

“Primeiro, vamos comunicar o valor ao município de Penacova, por uma questão de lisura e correção”, disse João Miguel Henriques, que preside também ao município de Vila Nova de Poiares, salientando que existem obrigações legais previstas no contrato de gestão delegada.

Criada em 2018 para gerir os serviços de abastecimento de água, de saneamento e resíduos sólidos, a APIN entrou em funcionamento em janeiro, agregando 11 concelhos dos distritos de Coimbra e Leiria, mas o de Penacova decidiu abandonar o projeto dois meses depois.

Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande (do distrito de Leiria), Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Penela e Vila Nova de Poiares (do distrito de Coimbra) continuam a integrar a empresa, constituída por capitais públicos.

O valor indemnizatório consta do relatório elaborado por uma entidade externa contratada pela empresa, em articulação com o município de Penacova, que foi aprovado por unanimidade pelos 10 municípios presentes na Assembleia Geral de hoje.

Segundo o presidente da Assembleia Geral, a Câmara de Penacova participou nas várias reuniões em que foi traçada a forma de apuramento do montante da indemnização, tendo “concordado” com a metodologia.

“O apuramento é feito tendo em conta as contribuições daquele município previstas ao longo dos 30 anos de concessão e os montantes que deixa de receber em fundos, investimentos e atividade da APIN”, explicou João Miguel Henriques.

A empresa abrange uma área de quase 2.000 quilómetros quadrados em territórios de baixa densidade, habitados por cerca de 80 mil habitantes e com 65 mil alojamentos.

Dado projectos de investimento já aprovados em benefício do município de Penacova, “O Ribeira de Pera”, sabe o montante da indemnização ultrapassar os oito milhões de euros

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